Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PACOTE DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CONHECIDO COMO «VIVO CONTROLE 6GB - ILIM". COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO PACTUADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS COMPROBATÓRIOS DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DA CONCESSIONÁRIA-RÉ. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DOS DESCONTOS. INTELECÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PAGAMENTO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DISPOSIÇÃO RATEADA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

relação jurídica entre as partes tem natureza de consumo, aplicáveis as normas do CDC ao caso concreto, muito especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos interesses do consumidor e estabelecer à requerida, a prova da suposta existência da contratação e da legalidade das cobranças. ... (Continua)