Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - 

Ação Anulatória com Repetição de Indébito - Município de Campinas - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - Alegação de ilegalidade da base de cálculo -  Sentença de procedência da ação - Residencial Vila Park - Prova emprestada - Laudo pericial conclusivo de que houve excesso na atribuição do valor venal ao imóvel - Determinação de adequação dos lançamentos de IPTU com base nos valores apurados pela perícia judicial, com repetição dos valores comprovadamente pagos a maior no período - Concessão de isenção do IPTU no exercício de 2019 - Observância do novo regramento trazido pela Emenda Constitucional 113/2021, ficando estabelecido que a partir de sua vigência (9/12/2021), o montante será atualizado unicamente pela taxa Selic, que já inclui juros e correção monetária - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário não provido, com observação. ... (Continua)