Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Pedido julgado improcedente, questão já assentada na origem em caráter definitivo - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso visa apenas afastar a condenação em litigância de má-fé - Manutenção - Consumidor afirmou desconhecer a dívida - Conjunto probatório que indica débito oriundo de utilização de cartão de crédito - Ausente motivação a justificar o desconhecimento da dívida - Conformismo do autor quanto ao não acolhimento do pedido de inexigibilidade - Pleito inconsistente revelando o intuito de alterar a verdade dos fatos - Ofensa ao disposto no CPC, art. 80, II - Má-fé caracterizada - Multa arbitrada além do teto previsto no art. 81 - Minoração - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)