Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA CONTA CORRENTE -

Insurgência da recorrente contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do valor constrito - O recorrido comprovou que o bloqueio recaiu valores relativos ao recebimento de salário, situação evidenciada pelo bloqueio no valor exato da quantia recebida, no dia de seu depósito - Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - No caso concreto, entretanto, o executado auferiu renda líquida pouco superior a um salário mínimo - Incabível a penhora, ainda que parcial, do valor bloqueado considerando que há presunção de que, em razão do baixo valor da renda por ele auferida, esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família, o que é vedado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)