Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 431.9325.0646.5063

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo em execução interposto contra o indeferimento de progressão ao regime semiaberto, por ausência de requisito subjetivo. ... ()

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