Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Autuação administrativa que acarretou suspensão da inscrição estadual, com base em suposta irregularidade quanto à efetiva existência de estabelecimento empresarial - Possível afronta à liberdade de iniciativa econômica (art. 170, parágrafo único, da CF/88) - Suspensão liminar dos efeitos - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Inteligência do CPC, art. 300 e da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Decisão reformada - Recurso provid