Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Impetração de próprio punho - Pretensão à modificação na dosimetria da pena - Não identificada a suposta coação ilegal ou abuso, tampouco a autoridade coatora - Inexistência de qualquer cópia do processo de conhecimento referente ao inconformismo do paciente - Inadmissibilidade do seu processamento - Determinação para que se encaminhem os autos à Defensoria Pública para as medidas eventualmente cabíveis - Petição inicial de «Habeas Corpus indeferida liminarmente, com determinação