Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. FALTA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo em ação de despejo fundamentada na falta de pagamento de aluguéis. A agravante alega inadmissibilidade da ocupação do imóvel sem contraprestação e defende que a eficácia da garantia locatícia contratada está condicionada ao adimplemento. Requer a concessão da liminar, nos termos dos arts. 300 e seguintes do CPC, e subsidiariamente, com base no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. ... (Continua)