Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Condomínio. Insurgência contra decisão que determinou a regularização do cadastro dos novos procuradores dos requerentes, com republicação de ato ordinatório. Descabimento. Publicação de atos ordinatórios, sem cunho decisório apto a gerar gravame imediato às partes. Despacho de mero expediente. Inteligência do CPC, art. 1001.
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