Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. CODIGO CIVIL, art. 335. CASO QUE NÃO SE SUBSUME A QUALQUER DAS HIPÓTESES EM QUE A CONSIGNAÇÃO TEM LUGAR. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE DEMONSTRAR A INJUSTA RECUSA DOS REQUERIDOS EM RECEBER OS PAGAMENTOS. AUTOR QUE É COPROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL COM OS REQUERIDOS. LOCAÇÃO CELEBRADA COM TERCEIROS SEM A PRÉVIA ANUÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS, EM AFRONTA AO art. 1.314, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.