Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenizatória de danos morais - Direito de vizinhança - Emissão de barulhos excessivos por equipamento instalado no estabelecimento da ré - Inexistência de controvérsia sobre a ocorrência dos ruídos - Apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consistente em isolamento do local, que teria diminuído ou eliminado os sons acima do limite - Ausência de prova - Demandada que não efetuou o recolhimento dos honorários periciais e, com isso, inviabilizou a produção da prova técnica, não instruindo o processo com elementos dos quais se inferisse a correção do problema - Uso nocivo da propriedade demonstrado - Correta imposição de obrigação de não fazer - Dano moral caracterizado - Recurso desprovido