Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL E DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - GÁS INDUSTRIAL -

Ação com pedido de rescisão contratual por culpa da ré - Hipótese em que a matéria não é da competência desta Eg.13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 25ª e a 36ª Câmaras da Terceira Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - Prevenção que não prevalece sobre a competência «ratione materiae, que é absoluta - Precedentes do Eg.Grupo Especial da Seção do Direito Privado e do Eg. Órgão Especial - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)