Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Planos de saúde. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente para condenar a requerida a fornecer o tratamento pleiteado e a indenizar o autor por danos morais. Desistência parcial do recurso quanto à obrigação de fazer. Danos morais. Não configuração. Inexistência de ofensa a atributos da personalidade do autor, ou mesmo sofrimento intenso, que caracterize o dano de ordem extrapatrimonial, não tendo o descumprimento contratual a magnitude apta a ferir sua dignidade humana. Indenização afastada. Recurso do autor. Pretensão voltada à alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente prejudicado, pois, rejeitada a pretensão indenizatória e a imposição de obrigação de custeio da prestação do serviço fora da rede credenciada. Honorários devidos ao advogado do autor arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o custo efetivo de 12 (doze) prestações mensais do serviço, por representar o proveito econômico obtido, a ser apurado em execução. Honorários advocatícios devidos ao advogado da ré, por força da sucumbência parcial do autor, arbitrado em 10% sobre o valor da indenização por dano moral pretendida. Recurso da ré provido, parcialmente provido o do autor