Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Autor que não se desincumbiu do ônus (CPC/2015, art. 373, I) de demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Posse legítima da Ré que decorre de acordo homologado judicialmente, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Autor que concedeu a posse à ex-companheira para residir no imóvel com os filhos do ex-casal. Inexistência de notícia de término de vigência ou revisão do acordo celebrado. Posse anterior não comprovada. Descumprimento da notificação para desocupação que, por si só, não tem o condão de caracterizar o esbulho. ... ()
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