Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento provisório de sentença - Rejeição à impugnação ofertada pela agravante - Imposição de multa em caso de descumprimento da ordem judicial - Cabimento - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Valor fixado que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ausente demonstração de qualquer dificuldade para cumprimento da determinação - Tratando-se a porta lógica de origem, cabe ao provedor de conexão, no caso a própria agravante, o dever de fornecê-la - Negado provimento... (Continua)