Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu ou a desclassificação do crime - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade bastante significativa a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo - Reincidência específica que não implica, necessariamente, no agravamento da pena acima do mínimo - Tema repetitivo - Circunstância de estar o réu cumprindo outra pena quando da prática do crime em análise que se presta a negativar as circunstâncias judiciais, a ser aferida na primeira fase da dosimetria da pena - Reprimenda reduzida - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Recurso parcialmente provido provido.