Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta disciplinar de natureza média. Recurso ministerial. Pleito de reconhecimento da conduta como falta grave. Impossibilidade. Conduta que não configurou manifesto desrespeito ou desobediência a funcionário da unidade prisional. Desclassificação para falta média bem fundamentada, nos termos do art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais. Negado provimento ao recurso.... (Continua)