Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ICMS - Entidade religiosa - Importação de equipamentos eletrônicos para expedição de publicações religiosas e renovação da infraestrutura de tecnologia de informação - Pertenças destinadas ao exercício de atividades que envolvem ensino religioso, treinamento de ministros religiosos, divulgação pública de ensino religioso, bem como produção e distribuição de publicações religiosas - Imunidade reconhecida - Aplicação do art. 150, VI, «b, da CF/88- Sentença de concessão da ordem mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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