Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP e CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos), para localização de bens penhoráveis. Admissibilidade. Informações que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção direta pelo credor. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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