Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COM JUROS CONTADOS COM ATENÇÃO À SÚMULA 54/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou inexigível a dívida decorrente de contrato de empréstimo consignado celebrado mediante falsificação de assinatura, condenando a instituição financeira à restituição dobrada dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. ... (Continua)