Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em ação de procedimento comum questionando concurso público realizado pela Petrobrás. Sociedade de economia mista que não está no rol previsto no art. 109, I do CF, que deslocaria a competência para a Justiça Federal. Inaplicável ao caso o tema de repercussão geral 722 do STF. Súmula 42/STJ e 556 do STF que reconhecem a competência da Justiça Estadual para ações em face de sociedades de economia mista. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)