Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Insurgência da Autora - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput) Insurgência da Ré - Decadência - Pretensão autoral de natureza indenizatória, e não para fins de reparação material e/ou conserto - Prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no CDC (art. 26, II e § 1º), que não se aplica à hipótese - Imóvel entregue de forma diversa do apresentado no «stand de venda - Apartamento decorado que não corresponde à unidade adquirida - Divergência entre a publicidade veiculada pela Ré e o imóvel construído - Ausência de informações claras e adequadas à consumidora - Propaganda enganosa (CDC, art. 30) - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso da Autora não conhecido e Recurso da Ré improvido