Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inadmissibilidade do Agravo de Instrumento no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses que não se verificam nos autos. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade no início da demanda em fase de conhecimento, com o registro de que não há custas ou despesas processuais, nem verbas de sucumbência, em Primeiro Grau de jurisdição (lei 9.099/95, art. 54). Ausência de lesão grave e de difícil reparação. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)