Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização. Furto de motocicleta em área de estacionamento. Entendimento sintetizado na Súmula STJ 130 que não dispensa exame das particularidades do caso, de modo a se aferir se por ter oferecido área para estacionamento o comerciante assumiu o dever de guarda e, com isso, gerou a expectativa de que o bem estaria seguro sob a sua proteção. Pronunciamento do STJ nesse sentido. Quadro fático que desautorizava dizer presente aquela situação, já que se cuidava de área aberta voltada para a via pública, acessível por clientes e não clientes, sem qualquer controle de acesso ou vigilância por funcionário. Ação improcedente. Recurso provido.