Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Embargos à execução - Benefício concedido à embargante, por se tratar de estudante, residente no único imóvel herdado de seu genitor falecido - Gratuidade indeferida ao embargante, uma vez que ele exerce atividade remunerada e não esclareceu qual a sua profissão - Documentos indicando a alegada hipossuficiência que não foram juntados aos autos em primeiro grau ou por ocasião do apelo - Necessidade de se comprovar a insuficiência financeira que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC - Embargante que não se desincumbiu desse ônus, não tendo elucidado a sua real condição financeira - Concessão da justiça gratuita ao embargante que não se legitima - Indeferimento mantido.

Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Empréstimo pessoal consignado - Falecimento do mutuário consignante - Extinção da dívida - Inocorrência - Lei 1.046/1950 que era aplicável apenas aos empréstimos consignados contraídos por servidores públicos civis e militares - Hipótese de empréstimo pessoal consignado firmado por beneficiário do INSS - Lei 1.046/1950 que foi revogada, tacitamente, pela Lei 8.112/90, a qual não dispôs sobre a morte do consignante - Precedentes do STJ e do TJSP - Dívida que se transmite aos herdeiros no limite da herança - Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida - Apelo do embargante desprovido