Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool, lesão corporal leve, ameaça e desobediência (arts. 306 da Lei 9.503/1997 e arts. 129, caput, 147, caput e 330, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Embriaguez constatada por teste de etilômetro e pela prova testemunhal produzida. Laudo de lesão corporal demonstrou a ocorrência do crime previsto no CP, art. 129. Crime de ameaça também caracterizado. Graves dizeres que geraram fundado temor ao ofendido. Delito de desobediência bem comprovado. Acusado desobedeceu à ordem legal emanada pelos policiais militares para conduzi-lo ao plantão policial. Condenação mantida.

Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal, com exceção do crime de ameaça, corretamente exasperada na fração 1/2. Réu ameaçou o ofendido e toda sua família, inclusive seus filhos menores. Reconhecimento da confissão com relação ao crime de embriaguez ao volante, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Caracterizado o concurso material de delitos. Somatória das penas. Substituição da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo à entidade pública ou privada com destinação social. Destinação preferencial à vítima dos delitos. Vocação reparatória da prestação pecuniária. Recurso desprovido