Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de parcelas. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o protesto do título executivo judicial e a inserção dos dados da agravante em cadastros de inadimplentes. Legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da execução (cf. Agravo de Instrumento 2141719-33.2023.8.26.0000). Agravante que invoca o princípio da menor onerosidade ao devedor de forma genérica, sem oferecer meio viável de satisfação do crédito exequendo. Inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Medida respaldada pelo art. 528, §1º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido