Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - DANOS MATERIAIS -

Reembolso de valor para aquisição de órtese craniana para tratamento domiciliar - Negativa de cobertura pela apelante - Vedação expressa de fornecimento prevista na Lei 9.656/98, art. 10, VII, à exceção de tal equipamento ligar-se a ato cirúrgico, circunstância que refoge ao caso vertente dos autos - Previsão contratual que também obsta tal custeio de forma taxativa - Ausência de qualquer prova nos autos na direção de que tal equipamento previna ato cirúrgico, por si só, mais invasivo - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial... (Continua)