Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Mandando de segurança - Objetivo de assegurar a realização de operações interestaduais de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante (filiais) sem a incidência de ICMS - Reexame do recurso, por determinação do e. STF - Incidência da modulação de efeitos determinada nos autos da ADC 49 - Juízo de retratação devido.
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