Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização de direitos materiais e morais. Certidão de intempestividade da contestação. Decisão que aplicou efeitos da revelia. Recurso da empresa requerida. Efeito suspensivo concedido. Reforma da decisão. Certidão que deve ser tornada sem efeito, afastados os efeitos da revelia. Interpretação conjunta dos arts. 231, I e 224 do CPC. Com a juntada do AR, inicia-se a contagem do prazo de defesa, excluindo-se o dia do início. Contestação protocolada tempestivamente, no 15º dia útil. Recurso provido