Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Morte do animal de estimação. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos Requeridos. Aplicação do CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Rés que atuaram como prestadoras de serviços veterinários no tratamento que levou a óbito o felino. Responsabilização solidária dos agentes que figuraram na cadeia de fornecimento do produto ou serviço. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Laudo pericial conclusivo acerca da falha na prestação dos serviços. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais com o fito de restituir gastos apenas do laudo necroscópico e serviço de cremação. Danos Morais fixados pela r. sentença no importe de R$10.000,00 a cada um dos autores. Família com 4 (quatro) autores. Valor que se mostra desarrazoado. Fixação dos danos morais em R$10.000,00 à totalidade dos autores. Serviços que se mostraram defeituosos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)