Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual Penal. Agravo em Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto com base no Decreto 11.8436/2023. Recurso Improvido.

Caso em Exame: Indeferimento da benesse ausência de requisito subjetivo. Questão em Discussão: Alegação de preenchimento do requisito subjetivo ante a ausência de homologação da falta grave verificada. Razões de Decidir: Ausência de requisito objetivo, sentenciada condenada por crime de roubo majorado Dispositivo: Recurso Desprovido.