Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. RECEPTAÇÃO. Condenação transitada em julgado. Pretendida atenuação do regime prisional. Inadequação da via eleita. O writ não é o instrumento adequado para desconstituir decisão condenatória definitiva. Matéria a ser analisada em revisão criminal, se o caso. Precedente TJSP. De toda forma, não se verifica constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado. Indeferimento in limine da impetração