Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Pretensão à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade remuneratória, sem aplicação da média salarial da Lei 10.887/2004, com vencimento do último cargo que ocupou - Admissibilidade - Incidência do art. 40, par. 4º, da CF/88- Aplicabilidade da regra da Lei Complementar 51/85, com a redação dada pela Lei Complementar 144/2014, que encontra consonância com a LCE 1.062/2008 - O autor já estava investido em cargo público antes da promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 - Tese firmada pela Turma Especial - Público que julgou o mérito do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, em 25/10/2019, Tema 21 - PARIDADE REMUNERATÓRIA - A Lei Complementar 207/79, em seu art. 135, ao remeter à Lei 10.261/68, art. 232, assegura aos servidores da Polícia Civil o direito à paridade - Servidor que preencheu os requisitos previstos na legislação infraconstitucional para garantir seu direito remuneratório ao tempo da impetração - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do Supremo Tribunal Federal firmado nos Temas 1.019 e 1.307, item 2 - Manutenção do julgado.   R. sentença confirmada. ... (Continua)