Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Exibição de documentos - Sentença de procedência - Insurgência do Facebook.

O réu emitiu notas fiscais de supostos serviços de anúncios na internet prestados à autora - A apelada pretende a obtenção de documentos relativos à origem dessa suposta relação jurídica - Obrigação de fornecimento que existe, pela possível relação contratual mantida - Os documentos são de interesse comum das partes - Não vinga a tese do apelado de que somente tem obrigação de informar o número de IP e dados de registro do usuário, já que não se almejam dados de terceiros, estranhos à relação processual - Sentença de procedência mantida - Honorários devidos, diante da manifesta resistência à pretensão inicial - Recurso desprovido