Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cerceamento de defesa não verificado - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Antítese do réu na direção de que o contrato foi firmado através de terminal de autoatendimento, com inserção de cartão e senha pessoal - Instrumento contratual que ostenta natureza precária, carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a validade do mútuo - Imprevidência probatória do réu ao não fornecer as filmagens da câmera de segurança do terminal no momento da conclusão da operação bancária -Inexistência do negócio jurídico - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do STJ - Modulação de seus efeitos - Compensação em relação ao valor destinado à conta do autor - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a nulidade do contrato de empréstimo, condenando o réu à restituição, em dobro, de eventuais valores descontados do autor, estritamente em relação ao mútuo objeto da lide, autorizada a compensação... (Continua)