Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Agravo. Execução penal. Progressão de regime. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de apreciar a progressão de regime em execução penal, posteriormente deferida. O Ministério Público alega que o sentenciado não preenche os requisitos para progressão devido ao mau comportamento carcerário, com base na LEP, art. 112, § 7º e Resolução SAP 144/2010. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para progressão de regime, considerando a prática de faltas disciplinares graves e a interpretação da LEP, art. 112, § 7º. III. Razões de Decidir 3. O exame criminológico é necessário para avaliar a periculosidade do sentenciado, mesmo que a legislação atual não o exija expressamente. 4. O histórico de faltas disciplinares graves do sentenciado impede a progressão de regime, conforme Resolução SAP 144/2010, que não padece de inconstitucionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentenciado deve ser reconduzido ao regime fechado. Tese de julgamento: 1. A prática de faltas disciplinares graves impede a progressão de regime. 2. A Resolução SAP 144/2010 é constitucional e aplicável. Legislação Citada: LEP, art. 112, § 7º; Resolução SAP 144/2010, arts. 89, 90; CF/88, art. 24, I