Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação inibitória c/c cobrança - Decisão que deferiu parcialmente liminar, para compelir os réus a não se utilizarem de marca da parte autora na clínica que operam na cidade de Fátima do Sul/MS - Autora e réus que tinham relação de franquia, já rescindida, pretendendo a autora, após o fim do contrato, seja reconhecida, liminarmente, a incidência da cláusula de não concorrência, de modo a impedir que, durante os 2 anos posteriores à rescisão, os réus deixem de operar atividade congênere (serviços de odontologia) por meio de empresa concorrente, apenas como pessoa física - Plausibilidade do direito invocado - Periculum in mora, entretanto, inexistente - Pretensão recursal, ainda, de difícil reversibilidade, a impedir o seu acolhimento - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)