Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado - Impossibilidade - Pedido de medida liminar (imediata retirada da negativação do nome da recorrida de quaisquer bancos de dados de restrição de crédito e restabelecimento de score ao nível anterior à negativação) formulado fora das contrarrazões à apelação protocolada pela parte contrária - Apreciação que deve ser objeto de análise na instância de piso, por conta e risco da embargante e mediante o remédio processual adequado - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados... (Continua)