Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E RESSARCITÓRIA MOVIDA PELA MUNICIPALIDADE DE MOGI GUAÇU CONTRA O ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD. IMPUGNAÇÃO DA METODOLOGIA DE COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES A DIREITOS AUTORAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(art. 5º, XXVII, XXVIII, «a e «b) E LEI DE DIREITOS AUTORAIS (9.610/98). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. ... ()
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