Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória deferida em parte para determinar à requerida que autorize a matrícula do autor no curso de mestrado em Direito Penal, liberando o envio de documentos e boleto para pagamento de matrícula no prazo de 48 horas. Presença dos requisitos da tutela de urgência. Recurso não provido
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