Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Uso de documento falso (CNH) - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Atipicidade da conduta - Inocorrência - Laudo pericial que afastou expressamente a falsidade grosseira - Acusado que tinha ciência da falsidade do documento - Réu adquiriu a CNH de terceiro, não configurando post factum impunível - Condenação mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Confissão sem reflexo na pena - Súmula 231/colendo STJ - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... ()
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