Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO. MOTORISTA. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO A CONCEDER PROMOÇÕES TRIENAIS NA CARREIRA EM DEZ/2015, DEZ/2018 E DEZ/2021. DESCABIMENTO.

Lei Municipal 7.557/2011 que deu nova redação ao art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005. Lei Municipal 7.842/2012 que alterou os requisitos e permitiu progressão funcional automática uma única vez. Inaplicabilidade do CLT, art. 468. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico (Tema 24/STF).  Promoções regidas pelas leis vigentes à época do cumprimento de seus requisitos. Autor que não foi submetido a avaliação. Impossibilidade de realização de avaliação com efeitos pretéritos para fins de cumprimento de requisitos atinentes a lei já revogada. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)