Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pleitos de nulidade do mandado de busca e apreensão e da decisão que recebeu a denúncia, de trancamento da ação penal e de soltura da paciente - Descabimento - Expedição de mandado de busca e apreensão que restou amparada de elementos de convicção colhidos por policiais civis, o que restou bem justificado pela D. Autoridade Judicial - Decisão de recebimento da denúncia devidamente fundamentada - Pleito de trancamento da ação penal afastado, eis que incabível na hipótese - Custódia preventiva que se encontra devidamente fundamentada, ante a presença dos requisitos ensejadores - Paciente que registra condenação anterior pelo mesmo crime - Ordem denegada.