Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Arguição de nulidade da citação dos fiadores, ora agravantes, no processo de conhecimento. A citação é ato formal, com prescrições determinadas em lei, cujo não atendimento implica nulidade. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria.

Cartas citatórias entregues em dois endereços diversos, o primeiro em condomínio edilício, o segundo em casa, por endereço obtido nas pesquisas do juízo. Para que seja válida a citação recebida na portaria de condomínio é necessário que o citando tenha endereço no local. Comprovação de que os fiadores não mais residiam no condomínio onde foi realizada citação considerada válida pelo magistrado. Na hipótese da carta entregue em casa, foi recebida por terceiro estranho à lide. A carta será entregue ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (art. 248, §1º, CPC). Nulidade da citação que é de rigor. Cumprimento de sentença extinto em relação aos fiadores. Reabertura do prazo para oferecimento de defesa no juízo a quo. Agravo provido