Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores dos executados pelo sistema Sisbajud. Coexecutada que alega ter o bloqueio incidido sobre salário, pensão alimentícia e valor depositado em poupança. Pertinência parcial. Extrato do Banco Itaú que demonstra o crédito de salário no mesmo dia do bloqueio. Liberação que se mostra devida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Verba diminuta, além disso, bloqueada em conta poupança do Banco Bradesco. Cabimento da liberação, conforme CPC, art. 833, X. Falta de comprovação, todavia, da origem do valor constrito na conta do Banco Inter. Valor composto por transferências cuja origem não foi esclarecida. Ônus da prova do devedor quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º) não satisfeito. Manutenção dessa constrição. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento da executada parcialmente provido