Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando a nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; (ii) ilegalidade das taxas dos juros remuneratórios e onerosidade excessiva das taxas praticadas em detrimento do consumidor; (iii) possibilidade de substituição do método de amortização; (iv) se há abusividade nas cláusulas contratuais que impõe ao consumidor o pagamento das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não constatada a abusividade em concreto que justifique a revisão excepcional do contrato, inexistindo ilegalidade na adoção da Tabela Price, razão pela qual não há fundamento jurídico que justifique sua substituição pelo método GAUSS. 2. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, ante à ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes, conforme precedente qualificado (Tema 620, STJ), bem como das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, cuja prestação de serviço está efetivamente comprovada nos autos, conforme precedente qualificado (Tema 958, STJ). Tarifas devidamente previstas em contrato, não configurada onerosidade excessiva. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, Art. 51, §1º. Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22/03/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 28/08/2013; STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018; STJ, Temas 620, 958 e 972. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)