Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurgência contra penhora sobre o faturamento da empresa. Manutenção. Cabimento, nos termos do CPC, art. 866, diante do insucesso de diversas outras tentativas, da insuficiência do automóvel para a quitação da dívida e da postura deliberada de inadimplência da devedora. Ordem legal, ademais, não é absoluta, destacando-se que o percentual será determinado por administrador-depositário nomeado pelo Juízo de forma a não inviabilizar o exercício da atividade empresarial. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)