Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE

Nos 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso do reclamado para « determinar a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E e da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação e determinou, ainda, de ofício, « a incidência de juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial . No caso, considerando que a decisão regional se insere dentro da modulação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (parte final do item I e item III), deve ser mantido o referido parâmetro. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)