Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO, QUE NÃO FOI CONHECIDO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DA EMBARGANTE - DESCABIMENTO - ATUAÇÃO QUE SE ENCERROU ANTES DO SENTENCIAMENTO DO FEITO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO TENDO SEQUER APRESENTADO CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO - EMBARGOS REJEITADOS.